CNPJ Alfanumérico: o que muda para pessoa física e jurídica

1. Introdução ao conceito de “CNPJ alfanumérico”.

O CNPJ alfanumérico é um novo formato de CNPJ com letras e números de identificação de empresas, criado pela Receita Federal do Brasil a partir de julho de 2026. O principal objetivo do novo CNPJ é a manutenção dos 14 caracteres e evitar o esgotamento das combinações numéricas, então, disponíveis, a validade será igual ao CNPJ antigo e o uso em novos cadastros.

Quem tem CNPJ no formato antigo até julho de 2026 irá manter o CNPJ e não precisará fazer qualquer alteração na Receita Federal e nos sistemas. No entanto, os novos CNPJ, agora com letras e números, todos os sistemas deverão atualizar os leiautes para a geração de obrigações acessórias e demonstrações contábeis.

O CNPJ alfanumérico possui sua base legal na Instrução Normativa RFB n.º 2.119/2022 e nas alterações dadas pela Instrução Normativa RFB n.º 2.229/2024, e será aplicado para todas as empresas, desde o MEI, Simples Nacional, lucro presumido e lucro real, de capital aberto ou fechado.

2. Diferença entre pessoa física e pessoa jurídica no regime de IBS e CBS.

A diferença entre pessoa física e pessoa jurídica consiste na habitualidade das operações ou prestações e nos limites de faturamento, para fins de ser considerado contribuinte do IBS e CBS, sabendo que as pessoas jurídicas são contribuintes em sua essência.

3. Quem está obrigado ao CNPJ alfanumérico — critérios e exemplos práticos

De acordo com o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, para fins da inscrição no CNPJ, são obrigadas a se inscrever no CNPJ as entidades domiciliadas no Brasil, bem como cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior. Os Estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados a se inscrever no CNPJ na condição de estabelecimento matriz.

Portanto, as pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem com habitualidade a comercialização de produtos e serviços deverão se inscrever no CNPJ e se enquadrar no regime tributário mais adequado às suas atividades, como, por exemplo, MEI, Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real.

4. Impactos operacionais e fiscais para pessoa física obrigada.

A pessoa física obrigada à emissão de nota fiscal decorrente das atividades habituais com exigências fiscais envolve adaptação de novos cadastros, emissão de documentos fiscais de acordo com a legislação e controle financeiro, tendo em vista que, com as novas regras da Reforma Tributária, a pessoa física que ultrapassar os limites permitidos passará a ser contribuinte do IBS e CBS, obrigada a se inscrever no CNPJ técnico, a partir de 1.º de janeiro de 2027, e destacar e recolher os respectivos impostos.

Também é importante mencionar que a solicitação da inscrição do CNPJ técnico ou do CNPJ alfanumérico e validação das regras do Módulo Administração Tributária exige a atuação exclusiva de um profissional habilitado no CRC e CFC, ou seja, um contador com CRC ativo.

A pessoa física obrigada ao CNPJ técnico é importante buscar orientações com um contador para não emitir ou destacar o imposto de forma incorreta, pois as informações incorretas poderão levar o contribuinte a infringir as regras e acabar sendo multado ou autuado.

5. Impactos operacionais e fiscais para pessoa jurídica.

A pessoa jurídica inscrita no CNPJ alfanumérico deverá observar se os sistemas operacionais estão de acordo com as novas regras, principalmente o sistema emissor de notas fiscais, pois as empresas do regime normal de tributação irão fazer a apuração assistida pelo sistema do Split Payment, em que a apuração do IBS e CBS, bem como a compensação do débito e do crédito, será de acordo com as notas fiscais emitidas e os valores recebidos da operação ou prestação.

Além disso, a escrituração dos livros fiscais, bem como a escrituração contábil, deverá estar de acordo. Também é recomendado que o contribuinte busque sempre orientações tributárias e fiscais para reduzir erros e penalidades por parte do fisco.

6. Passo a passo para regularização e melhores práticas contábeis

A organização prática das atividades de uma empresa é fundamental para não correr o risco de multas ou recolher impostos indevidos ou a maior.

Passo a passo para regularização.

Melhores práticas contábeis.

7. Como a Virya Contabilidade pode ajudar: serviços e diferenciais

A implementação do CNPJ alfanumérico e as novas regras de recolhimento do IBS e da CBS representam um dos maiores desafios recentes para profissionais liberais e empresas. Na Virya Contabilidade, transformamos essa complexidade em segurança e eficiência para o seu negócio.

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