PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PRIVADA

Previdência pública (INSS)

Guia completo do INSS: como funciona e quem tem direito

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o órgão responsável por receber contribuições previdenciárias e pagar benefícios aos trabalhadores e a seus dependentes. Funciona como um seguro social: os segurados contribuem durante o período de trabalho e, ao cumprir requisitos, têm direito a aposentadorias e outros benefícios quando ocorrerem situações previstas em lei (idade, incapacidade, morte, maternidade etc.).

Como funciona (visão geral)

• Contribuição: trabalhadores formais, autônomos, MEI, rurais e pessoas que contribuem facultativamente pagam ao INSS. O valor e a forma de contribuição variam conforme a categoria.
• Acumulação de tempo e cálculo: o direito aos benefícios e o valor pago dependem do tempo de contribuição e da média salarial registrada no CNIS.
• Benefícios: o INSS concede aposentadorias, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio-acidente, entre outros.
• Solicitação e acompanhamento: pedidos e agendamentos podem ser feitos pelo portal Meu INSS ou por atendimento presencial mediante agendamento.

Quem tem direito

• Segurados obrigatórios: empregado, avulso, contribuinte individual (autônomo), MEI e facultativo.
• Segurado especial: trabalhador rural em regime familiar, extrativistas e pescadores artesanais.
• Dependentes: cônjuge/companheiro(a), filhos menores ou inválidos e outros dependentes legais conforme a lei.

Tipos de aposentadoria pelo INSS: por idade, por tempo de contribuição, por invalidez

1. Aposentadoria por Idade
   Requisito de idade: 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres).
   Tempo de contribuição: mínimo de 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens), com regras de transição.
2. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Lei antiga)
   Antes da reforma: 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres), sem idade mínima. Hoje, valem regras de transição.
3. Aposentadoria por Pontos
   Soma idade + tempo de contribuição para atingir pontuação mínima (regras progressivas).
4. Aposentadoria por Invalidez
   Incapacidade definitiva para o trabalho, comprovada por perícia médica.
5. Aposentadoria Especial
   Para exposição a agentes nocivos por período determinado (15 a 25 anos).
6. Aposentadoria por Requisitos de Transição
   Combinações de idade, tempo de contribuição e atividade para quem estava perto de se aposentar nas reformas.

Regras de transição da reforma da previdência

As regras de transição permitem aposentadoria gradual para quem já estava próximo de cumprir requisitos na época das mudanças.

Como calcular seu benefício do INSS

1. Reúna documentos: início das contribuições, CNIS, médias salariais, tempo de contribuição, idade.
2. Calcule a média salarial: geralmente a partir de jul/1994; em muitas regras usa-se recorte das maiores contribuições.
3. Aplicar fator/regra: por idade costuma ser 100% da média; por tempo/transição pode ser proporcional.
4. Aplicar reduções (se houver): transições/especial podem reduzir ou modular o valor.

Exemplo simplificado: média salarial R$ 3.000,00 → benefício estimado próximo a R$ 3.000,00 (antes de descontos), a depender da regra.

Como solicitar aposentadoria: documentos, procedimentos e prazos

1. Documentos: RG, CPF, CTPS, comprovantes de contribuição, CNIS, certidões.
2. Reconhecimento prévio: confira e corrija dados no Meu INSS.
3. Agendamento: site/app Meu INSS; login com CPF e senha.
4. Solicitação: online (anexos digitais) ou presencial (agência).
5. Acompanhamento: status em “Requerimentos” no Meu INSS.

Revisão de benefícios: quando pedir e como aumentar sua aposentadoria

A revisão corrige erros de cálculo e pode elevar o valor do benefício quando há bases não consideradas.

Quando solicitar

• Erros no cálculo (contribuições ignoradas, médias incorretas).
• Discordância do valor pago.
• Mudanças legais que afetem o benefício.

Como pedir

1. Reúna CNIS, cálculos e comprovantes.
2. Solicite pelo Meu INSS (Requerimentos > Revisão) ou na agência / 135.
3. Aguarde análise.
4. Se indeferido, avalie ação judicial ou nova revisão com novos elementos.

Prazo: até 10 anos a partir da primeira parcela ou do ato que gerou o direito.

Pensão por morte: direito, cálculo e quem tem prioridade

Quem tem direito

• Cônjuge/companheiro(a); filhos < 21 anos ou inválidos; pais (se dependência econômica) e outros casos previstos.

Como solicitar

1. Documentos: certidão de óbito, documentos pessoais, comprovação de dependência/união.
2. Requerimento pelo Meu INSS (Pensão por morte).
3. Acompanhe; podem ser pedidos documentos ou perícia.

Auxílio-doença e auxílio-acidente: requisitos e procedimentos

Auxílio-doença

• Finalidade: incapacidade temporária comprovada por perícia.
• Requisitos: carência de 12 contribuições (salvo exceções), contribuições em dia, perícia.
• Duração: até a recuperação ou conversão em invalidez.

Auxílio-acidente

• Finalidade: sequela permanente parcial que reduza a capacidade laborativa.
• Requisitos: não exige incapacidade total; sem carência para acidentes de qualquer natureza.
• Duração/valor: enquanto persistir a sequela; geralmente 50% a 75% do salário de benefício.

Aposentadoria especial: profissões, exposição a agentes e comprovação

Destinada a quem trabalhou exposto a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos).

Exemplos de atividades

• Metalurgia, mineração, construção civil, transportes, eletricistas/soldadores, profissionais da saúde, entre outros.

Agentes nocivos

• Ruído, eletricidade, calor/frio, vibração, agentes químicos (poeiras/gases), biológicos (vírus/bactérias).

Comprovação

• PPP, CAT, laudos técnicos, registros e comprovantes da atividade.

Requisitos: tempo especial (15–25 anos, conforme risco) e regras de transição pós EC 103/2019.

Aposentadoria do trabalhador rural: regras e comprovação

• Idade mínima: homens 60, mulheres 55.
• Tempo de atividade rural: 15 anos (180 meses), com regras de transição para casos pós-reforma.

Comprovação

• Declarações de sindicatos/associações, notas fiscais, contratos rurais, certidões com domicílio/atividade, projetos/laudos, recibos e perícia do INSS quando necessário.

Contribuições previdenciárias: obrigatórias, facultativas e recolhimento em atraso

1) Obrigatórias

• Empregadores, empregados, contribuintes individuais, facultativos, domésticos.
• Empregador: base na folha; empregado: desconto por faixa; individual/facultativo: sobre salário de contribuição.

2) Facultativas

• Para quem não exerce atividade remunerada (estudantes, donas de casa, etc.).
• Alíquotas usuais: 5%, 11% ou 20%, conforme elegibilidade/regra.

3) Recolhimento em atraso

• Regulariza contribuições vencidas; pode ter juros/multa; admite parcelamento conforme normas do INSS.

Desaposentação e aposentadoria complementar: mitos e realidades

Desaposentação

• Não há regra legal clara vigente; revisões costumam depender de decisão judicial individual.

Aposentadoria complementar (previdência privada)

• Opcional; complementa o INSS; valor depende de contribuições, regime e rentabilidade.

Benefícios assistenciais (LOAS/BPC): diferenças com aposentadoria

INSS digital: agendamentos, Meu INSS e serviços online

• Agendamentos: perícia e atendimentos pelo Meu INSS.
• Serviços: extratos, solicitações, atualização cadastral e acompanhamento de requerimentos.